Como fazer a declaração anual do MEI → Passo a Passo

Cetro Setembro 3, 2025 0 Comments Reading: 3 min

Quem atua como MEI – Microempreendedor Individual aproveita diversos benefícios. No entanto, precisa também cumprir obrigações fiscais para manter o negócio regularizado. Entre essas obrigações está a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), documento essencial que resume o faturamento do ano anterior.

Neste guia, você vai descobrir o que é a DASN-SIMEI, qual o prazo de entrega, o que deve ser informado e como preencher a declaração de forma simples.

O que é a Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) funciona como um relatório obrigatório. Todo microempreendedor precisa enviar, mesmo quando não teve faturamento. Dessa forma, a Receita Federal consegue acompanhar a movimentação financeira da empresa.

Além disso, o Portal do Empreendedor oferece outros serviços importantes, como emissão do DAS mensal e consulta de pendências. Assim, o MEI centraliza suas obrigações em um único ambiente virtual.

👉 Confira no site oficial da Receita Federal
👉 Veja também as dicas do Sebrae sobre a DASN-SIMEI

Prazo para enviar a declaração

O prazo da declaração anual do MEI termina, geralmente, no último dia de maio.

Quando o documento é entregue no prazo, não há cobrança de multa.
Caso seja enviado com atraso, uma multa mínima de R$ 50,00 é aplicada.

Portanto, é essencial organizar seus relatórios com antecedência. Assim, você garante que a entrega aconteça sem imprevistos e evita custos adicionais.

O que deve constar na DASN-SIMEI

A Receita Federal exige que o microempreendedor declare a receita bruta anual total, que representa a soma de todas as vendas e serviços realizados.

Além disso, o formulário deve incluir:

Notas fiscais emitidas ao longo do ano.
Dados do Relatório Mensal de Receitas Brutas, que já resume mês a mês o faturamento.
Informação de faturamento zero, quando não houve movimentação.

Com esses dados, a Receita mantém atualizado o controle tributário de cada MEI.

Como preencher a Declaração Anual do MEI

O processo é rápido e pode ser feito em poucos minutos. Veja o passo a passo detalhado:

Acesse Portal do Empreendedor.
Clique em “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
Digite o CNPJ e os caracteres de segurança.
Escolha o ano-base da declaração.
Informe o valor da receita bruta total.
Finalize e imprima o comprovante.

Além disso, guarde esse comprovante, pois ele pode ser solicitado em fiscalizações ou para obtenção de documentos.

Multa por atraso na declaração

Se o MEI não entregar a declaração até o prazo, a Receita Federal gera multa automaticamente. Apesar disso, ainda é possível regularizar a situação. Quanto mais cedo a declaração for enviada, menor será o valor a pagar.

Assim, mesmo em atraso, não adie o processo. Dessa forma, você mantém sua empresa ativa e continua tendo acesso a benefícios.

Por que a declaração anual do MEI é importante

Cumprir essa obrigação não é apenas uma exigência legal. Na prática, a declaração anual do MEI garante que o microempreendedor continue com:

Direito de contribuir para a previdência social.
Autorização para emitir notas fiscais.
Possibilidade de participar em licitações públicas.
Facilidade para comprovar renda em financiamentos.

Portanto, manter essa declaração em dia fortalece a credibilidade da empresa e evita restrições futuras.

FAQ – Perguntas frequentes

1. Preciso declarar mesmo sem faturamento?
Sim. É obrigatório informar receita bruta zero.

2. Qual é o prazo de entrega?
Até o último dia de maio de cada ano.

3. O que acontece se não declarar?
O MEI fica irregular, paga multa e pode perder benefícios.

4. Posso corrigir erros depois do envio?
Sim. Existe a opção de enviar uma declaração retificadora.

5. Preciso guardar o comprovante?
Sim. Ele pode ser exigido em fiscalizações e processos de regularização.

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é rápida e indispensável para manter sua empresa regularizada. Portanto, não deixe para a última hora. Organize sua receita, acesse o portal, preencha os dados corretamente e envie o documento.

Assim, você evita multas, mantém seu CNPJ ativo e garante todos os benefícios do regime MEI. Afinal, a formalização só funciona plenamente quando as obrigações fiscais são cumpridas.