Declaração de União Estável: como funciona, onde fazer e quais documentos levar

A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento fundamental para casais que desejam oficializar a relação perante a lei. Ele é exigido em diferentes situações, como solicitação de crédito, financiamento imobiliário, compra de veículos e até em processos de inventário.

Portanto, compreender como funciona esse documento e quais são os passos para obtê-lo evita problemas futuros e garante segurança jurídica ao casal.

O que é a Declaração de União Estável?

A Declaração de União Estável é um documento público que comprova a união entre duas pessoas e define regras relacionadas a:

• Regime de bens;

• Titularidade patrimonial;

• Pensão em caso de separação;

• Direitos sucessórios em caso de falecimento.

Após registrada, a declaração fica arquivada no cartório e pode ser consultada por ambas as partes ou por terceiros em situações legais. Assim, o casal tem respaldo jurídico para comprovar a existência da união estável sempre que necessário.

Onde fazer a Declaração de União Estável?

Esse documento deve ser feito em um Cartório de Notas. Nesse caso, ambos os parceiros precisam comparecer pessoalmente e apresentar os documentos solicitados. Além disso, é necessário declarar qual será o regime de bens adotado, bem como outros pontos importantes para a vida em comum.

Documentos exigidos

• RG e CPF de ambos;

• Certidão de Nascimento ou de Casamento;

• Comprovante de endereço atualizado.

⚠️ Importante: pessoas com impedimentos matrimoniais não podem registrar união estável.

Como fazer a Declaração de União Estável?

Existem duas formas principais de registrar a união: escritura pública ou contrato particular.

Escritura pública

• Deve ser lavrada por um notário oficial.

• Define todos os termos da união, como bens e regras em caso de separação.

• Fica registrada automaticamente no cartório, sem possibilidade de contestação.

• Exige o pagamento de taxa, que varia de acordo com a região.

Contrato particular

• Pode ser elaborado com auxílio de um advogado.

• Permite estipular o início da união, o regime de bens e demais cláusulas.

• Necessita da assinatura de duas testemunhas.

• Pode (e deve) ser levado ao cartório para registro e maior segurança jurídica.

👉 Embora o contrato particular seja válido, a escritura pública é a forma mais segura de evitar questionamentos futuros.

Por que registrar a Declaração de União Estável?

Registrar a união não é apenas uma formalidade: trata-se de um ato que garante direitos legais aos parceiros. Entre as vantagens estão:

• Maior facilidade em financiamentos e empréstimos;

• Segurança em casos de separação ou falecimento;

• Proteção patrimonial;

• Reconhecimento da união perante órgãos públicos e privados.

Portanto, ainda que seja possível viver uma união estável sem registro, formalizá-la no cartório é a maneira mais segura de assegurar direitos e prevenir conflitos.

FAQ – Perguntas frequentes sobre a Declaração de União Estável

1. A declaração substitui o casamento civil?
Não. A união estável é uma forma de oficializar a relação, mas difere do casamento civil em alguns aspectos jurídicos.

2. Preciso contratar um advogado para lavrar a união estável?
Não obrigatoriamente. Apenas no caso do contrato particular é recomendável ter apoio jurídico.

3. Qual é o custo da Declaração de União Estável?
Depende do cartório e do estado. A escritura pública tem taxas diferentes em cada região.

4. União estável garante direito à herança?
Sim. Desde que registrada, a união estável assegura direitos sucessórios semelhantes aos do casamento.

5. Posso registrar união estável com regime de separação total de bens?
Sim. O casal pode escolher livremente o regime de bens no momento da declaração.